Setores Regulados

Direito Administrativo

Licitação, contrato com o poder público e defesa em processo administrativo.

Encerrado o prazo de impugnação, a cláusula irregular do edital passa a valer para todos.

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O que entregamos

O que fazemos
nesta área

Estas são as frentes que conduzimos nesta área. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.

  • Impugnação de edital e recurso administrativo
  • Habilitação, credenciamento e defesa em pregão
  • Reequilíbrio econômico-financeiro e aditivo contratual
  • Defesa em processo sancionador e em improbidade
Lei 14.133/2021, art. 164
3 dias úteis

prazo para impugnar um edital de licitação

Setores Regulados Atuação nacional
Quando procurar um advogado

Situações em que
vale conversar

Se você se reconhece em alguma delas, provavelmente há prazo correndo. A primeira análise não é cobrada.

O relógio desta área

Os prazos que
definem o seu caso

Todos abaixo estão fixados em lei ou vêm de estatística oficial, com a fonte à vista. Perder um deles costuma custar o direito inteiro.

3 dias úteis para impugnar edital de licitação Lei 14.133/2021, art. 164
3 dias úteis para apresentar recurso contra habilitação ou julgamento das propostas Lei 14.133/2021, art. 165
5 anos prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública Decreto 20.910/1932, art. 1º
Como começa

Três passos até saber
se você tem caso

1

Você traz os documentos

Contrato, notificação, citação, e-mails, o que existir. Quanto mais completo, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco.

2

Analisamos e damos o retorno

Você recebe a avaliação da chance real, o prazo que está correndo e o caminho recomendado. Essa primeira análise não é cobrada.

3

Proposta por escrito antes de começar

Honorários, etapas e prazos definidos no papel. Nenhum trabalho começa sem você saber quanto custa.

Primeira conversa

O que levar
para a análise

Quanto mais completo o material, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco. Se faltar algum item, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.

  • Edital completo e seus anexos
  • Proposta apresentada e documentos de habilitação
  • Ata da sessão e decisão que se pretende atacar
  • Contrato administrativo e aditivos, quando houver
  • Planilha de custos, em caso de reequilíbrio
Sem custo nesta etapa
1 dia útil

é o prazo em que respondemos quem envia o caso pelo site. Se o seu prazo vence em menos de 48 horas, ligue ou chame no WhatsApp.

Setores Regulados Atendimento nacional
Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam
sobre Direito Administrativo

A impugnação é instrumento previsto na lei e exercício regular de direito. Na prática, cláusula restritiva costuma prejudicar todos os concorrentes, e a correção amplia a competição, o que interessa também à Administração.

Encerrado o prazo, a cláusula passa a valer para aquele certame. Ainda pode caber recurso contra o ato específico que prejudicou você, ou discussão judicial em hipóteses restritas, mas a via mais eficiente foi perdida.

É a recomposição do contrato quando um evento imprevisível altera a equação original de custos, como aumento abrupto de insumo ou mudança de encargo trabalhista por norma coletiva. Exige pedido fundamentado com planilha comparativa.

A declaração de inidoneidade alcança toda a Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal. É a sanção mais grave da lei de licitações, o que torna a defesa no processo sancionador decisiva.

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3 dias úteis · Lei 14.133/2021, art. 164

Descubra se o seu caso
ainda está no prazo

Encerrado o prazo de impugnação, a cláusula irregular do edital passa a valer para todos. A primeira análise do seu caso não é cobrada.

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