Empresarial e Negócios

Compliance

Programa de integridade que reduz pena e previne responsabilização.

A responsabilidade da empresa é objetiva, e o programa de integridade é o que permite reduzir a multa.

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O que entregamos

O que fazemos
nesta área

Estas são as frentes que conduzimos nesta área. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.

  • Diagnóstico de riscos e mapeamento de processos críticos
  • Código de conduta, política antissuborno e canal de denúncia
  • Due diligence de terceiros, fornecedores e parceiros
  • Treinamento de equipe e plano de resposta a incidentes
Lei 12.846/2013, art. 6º
20%

do faturamento bruto, teto da multa da Lei Anticorrupção

Empresarial e Negócios Atuação nacional
Quando procurar um advogado

Situações em que
vale conversar

Se você se reconhece em alguma delas, provavelmente há prazo correndo. A primeira análise não é cobrada.

O relógio desta área

Os prazos que
definem o seu caso

Todos abaixo estão fixados em lei ou vêm de estatística oficial, com a fonte à vista. Perder um deles costuma custar o direito inteiro.

20% do faturamento bruto do último exercício, teto da multa da Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013, art. 6º
5 anos prescrição das infrações previstas na Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013, art. 25
até 4% de redução da multa quando existe programa de integridade efetivo Decreto 11.129/2022
Como começa

Três passos até saber
se você tem caso

1

Você traz os documentos

Contrato, notificação, citação, e-mails, o que existir. Quanto mais completo, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco.

2

Analisamos e damos o retorno

Você recebe a avaliação da chance real, o prazo que está correndo e o caminho recomendado. Essa primeira análise não é cobrada.

3

Proposta por escrito antes de começar

Honorários, etapas e prazos definidos no papel. Nenhum trabalho começa sem você saber quanto custa.

Primeira conversa

O que levar
para a análise

Quanto mais completo o material, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco. Se faltar algum item, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.

  • Organograma e descrição das áreas que lidam com agente público
  • Contratos com intermediários, despachantes e representantes
  • Código de conduta e políticas internas, se já existirem
  • Histórico de denúncias, auditorias ou processos administrativos
Sem custo nesta etapa
1 dia útil

é o prazo em que respondemos quem envia o caso pelo site. Se o seu prazo vence em menos de 48 horas, ligue ou chame no WhatsApp.

Empresarial e Negócios Atendimento nacional
Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam
sobre Compliance

Na Lei Anticorrupção sim: a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, o que dispensa prova de culpa ou dolo da empresa. O programa de integridade não afasta a responsabilidade, mas é um dos fatores que reduzem a multa.

Não, e programa que existe só no papel é tratado como inexistente na dosimetria da multa. O que se avalia é a efetividade: treinamento real, canal de denúncia que funciona, apuração documentada e apoio visível da alta direção.

A lei se aplica a qualquer porte, mas o programa deve ser proporcional. Para uma empresa pequena, isso costuma significar código de conduta, regra clara de brindes e hospitalidade, due diligence simples de fornecedores e um canal de denúncia.

O diagnóstico e as políticas essenciais costumam ficar prontos em poucas semanas. O que leva tempo é a parte viva do programa: treinamento, teste do canal e ajuste dos processos, que se estende pelos meses seguintes.

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20% · Lei 12.846/2013, art. 6º

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ainda está no prazo

A responsabilidade da empresa é objetiva, e o programa de integridade é o que permite reduzir a multa. A primeira análise do seu caso não é cobrada.

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