Pessoas e Patrimônio

Direito de Trânsito

Defesa de multa, suspensão e cassação da CNH.

Para quem dirige profissionalmente, a suspensão da CNH interrompe a fonte de renda.

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O que entregamos

O que fazemos
nesta área

Estas são as frentes que conduzimos nesta área. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.

  • Defesa prévia e recurso à JARI e ao CETRAN
  • Processo de suspensão e de cassação do direito de dirigir
  • Revisão de pontuação e prescrição de autuação
  • Ação judicial para manutenção da CNH em caso de necessidade profissional
CTB, art. 261, redação da Lei 14.071/2020
20 pontos

limite para suspensão da CNH de quem cometeu infração gravíssima

Pessoas e Patrimônio Atuação nacional
Quando procurar um advogado

Situações em que
vale conversar

Se você se reconhece em alguma delas, provavelmente há prazo correndo. A primeira análise não é cobrada.

O relógio desta área

Os prazos que
definem o seu caso

Todos abaixo estão fixados em lei ou vêm de estatística oficial, com a fonte à vista. Perder um deles costuma custar o direito inteiro.

20 pontos limite para suspensão da CNH de quem cometeu infração gravíssima CTB, art. 261, redação da Lei 14.071/2020
40 pontos limite para quem não cometeu nenhuma infração gravíssima no período CTB, art. 261
30 dias prazo mínimo para apresentar defesa ou recurso, contado da notificação CTB, art. 282, §4º
Como começa

Três passos até saber
se você tem caso

1

Você traz os documentos

Contrato, notificação, citação, e-mails, o que existir. Quanto mais completo, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco.

2

Analisamos e damos o retorno

Você recebe a avaliação da chance real, o prazo que está correndo e o caminho recomendado. Essa primeira análise não é cobrada.

3

Proposta por escrito antes de começar

Honorários, etapas e prazos definidos no papel. Nenhum trabalho começa sem você saber quanto custa.

Primeira conversa

O que levar
para a análise

Quanto mais completo o material, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco. Se faltar algum item, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.

  • A notificação de autuação ou de penalidade recebida
  • Extrato de pontuação da CNH
  • CNH e documento do veículo
  • Comprovação de que você exerce atividade remunerada ao volante, se for o caso
Sem custo nesta etapa
1 dia útil

é o prazo em que respondemos quem envia o caso pelo site. Se o seu prazo vence em menos de 48 horas, ligue ou chame no WhatsApp.

Pessoas e Patrimônio Atendimento nacional
Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam
sobre Direito de Trânsito

Vale quando há vício no auto, erro na notificação, prazo descumprido pelo órgão ou prova que contradiz a autuação. Recurso genérico, sem fundamento concreto, costuma ser indeferido e apenas consome o prazo.

Não necessariamente. Ainda há o recurso à JARI e, depois, ao CETRAN. Cada etapa tem prazo próprio, e a perda de uma não elimina automaticamente as seguintes.

Muda. Além das regras próprias de pontuação para quem exerce atividade remunerada, a suspensão atinge diretamente a fonte de renda, o que fundamenta pedidos de efeito suspensivo enquanto o processo administrativo corre.

Tem, quando o equipamento está sem aferição válida do Inmetro, quando a sinalização não atende à norma ou quando a notificação foi expedida fora do prazo. É uma verificação documental objetiva.

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20 pontos · CTB, art. 261, redação da Lei 14.071/2020

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ainda está no prazo

Para quem dirige profissionalmente, a suspensão da CNH interrompe a fonte de renda. A primeira análise do seu caso não é cobrada.

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