Tributário e Internacional

Direito Tributário

Recuperação de tributo pago a maior, defesa fiscal e planejamento.

O direito à restituição prescreve mês a mês, e o período mais antigo se perde primeiro.

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O que entregamos

O que fazemos
nesta área

Estas são as frentes que conduzimos nesta área. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.

  • Levantamento e recuperação de crédito tributário
  • Defesa em auto de infração e processo administrativo fiscal
  • Execução fiscal, exceção de pré-executividade e embargos
  • Planejamento tributário e revisão de enquadramento
Código Tributário Nacional, art. 168
5 anos

prazo para pedir de volta tributo pago a maior ou indevidamente

Tributário e Internacional Atuação nacional
Quando procurar um advogado

Situações em que
vale conversar

Se você se reconhece em alguma delas, provavelmente há prazo correndo. A primeira análise não é cobrada.

O relógio desta área

Os prazos que
definem o seu caso

Todos abaixo estão fixados em lei ou vêm de estatística oficial, com a fonte à vista. Perder um deles costuma custar o direito inteiro.

5 anos para pedir restituição de tributo pago a maior ou indevidamente CTN, art. 168
5 anos decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário CTN, art. 173
5 anos prescrição da cobrança do crédito já constituído CTN, art. 174
Como começa

Três passos até saber
se você tem caso

1

Você traz os documentos

Contrato, notificação, citação, e-mails, o que existir. Quanto mais completo, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco.

2

Analisamos e damos o retorno

Você recebe a avaliação da chance real, o prazo que está correndo e o caminho recomendado. Essa primeira análise não é cobrada.

3

Proposta por escrito antes de começar

Honorários, etapas e prazos definidos no papel. Nenhum trabalho começa sem você saber quanto custa.

Primeira conversa

O que levar
para a análise

Quanto mais completo o material, mais precisa fica a leitura de prazo e de risco. Se faltar algum item, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.

  • Auto de infração ou citação da execução fiscal
  • Balancetes e apurações dos últimos cinco anos
  • Arquivos de SPED, EFD e declarações entregues
  • Notas fiscais de entrada e de saída do período
  • Certidões de débito da empresa
Sem custo nesta etapa
1 dia útil

é o prazo em que respondemos quem envia o caso pelo site. Se o seu prazo vence em menos de 48 horas, ligue ou chame no WhatsApp.

Tributário e Internacional Atendimento nacional
Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam
sobre Direito Tributário

Pelo cruzamento das notas fiscais com a apuração declarada. Erros de classificação fiscal, base de cálculo indevida e créditos não aproveitados são as causas mais comuns, e só aparecem em revisão documental do período.

Nem sempre. Boa parte se resolve administrativamente, por compensação via PER/DCOMP, sem judicialização. A via judicial fica reservada às teses controvertidas.

Verificar prescrição, decadência e legitimidade antes de qualquer coisa. Cabe exceção de pré-executividade, que não exige garantia, quando o vício é evidente e não demanda prova. Ignorar a citação leva a bloqueio de conta.

Em regra não, salvo quando há excesso de poder, infração à lei ou dissolução irregular da empresa. É por isso que encerrar a empresa formalmente, e não apenas parar de operar, protege o sócio.

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ainda está no prazo

O direito à restituição prescreve mês a mês, e o período mais antigo se perde primeiro. A primeira análise do seu caso não é cobrada.

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